Envio de Solicitações
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
A Ouvidoria funciona como E-SIC?
A Ouvidoria funciona como E-SIC, podendo solicitar informações através da opção Solicitação.
Como faço para entrar em contato com a Ouvidoria/E-SIC?
A Câmara Municipal garante o acesso do cidadão à Ouvidoria/E-SIC por meio dos seguintes canais de comunicação:
- acesso à Ouvidoria por meio da página eletrônica da Câmara Municipal, na internet, contendo formulário específico (link acima) para o registro de manifestações;
- WhatsApp +55 (37) 3335-2549
- Telefone tarifado +55 (37) 3335-2549
- E-mail ouvidoria@camarapassatempo.mg.gov.br
- Setor/Unidade responsável: Secretaria da Câmara Municipal
- Atendimento presencial Rua Francisco Chagas, nº 104, Centro, Passa Tempo - MG.
- Horário de Funcionamento Segunda-feira à sexta-feira das 08:00hs até as 11:00hs e das 13:00hs até as 17:00hs
- Correio ou outro meio identificado para esse fim CEP 35.537-000
|
